Antecipação de valores pertinentes a precatórios Federais, Estaduais e Municipais de todo o Brasil (Esclarecimentos atuais)

Vamos entender a parte técnica/jurídica dos PRECATÓRIOS...

ANTECIPAÇÃO DE VALORES PERTINENTES A PRECATÓRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL (venda de precatórios)

Aquele que é vencedor de uma ação judicial contra a União, Estado e Municípios tem o direito de exigir dele o pagamento da dívida que se dará através da emissão de um Precatório.

E o que é o PRECATÓRIO?

A palavra que atormenta o Ministério da Economia, precatório, significa dívida decorrente de decisão judicial. Trata-se de derrota da União, Estado ou Município na Justiça, sem mais nenhuma chance de recorrer ou mesmo de protelar. A ordem do Judiciário é clara: EFETUE OS PAGAMENTOS.

A venda de precatórios pode ser bastante interessante dependendo do seu perfil e das condições negociadas. Conheça as vantagens e veja se chegou a hora de vender o seu precatório.

PROCEDIMENTO PARA A VENDA DE PRECATÓRIOS

O mercado de compra e venda de precatórios está crescendo bastante, já que a estimativa é que a dívida dos precatórios em todo o Brasil gira em torno de R$ 90 bilhões em 2022.

O processo é simples mesmo:

A Empresa contratada gera um contrato de cessão de crédito, no qual o beneficiário do precatório afirma estar vendendo e transferindo seu crédito ao comprador interessado (neste caso a empresa). O vendedor do precatório é identificado na operação como cedente, enquanto o comprador é denominado como cessionário.

O cessionário é visto pelo processo como um ‘investidor”. No entanto, é um investidor que gosta de trabalhar com investimentos de alto risco, já que ele investe dinheiro antecipadamente para comprar um crédito apenas pela substituição do cedente (beneficiário vendedor) na fila de pagamento de precatórios, que, como vimos, demora bastante para pagar.

O retorno do investimento só vem com o deságio, um valor aplicado sobre o crédito, por conta da demora, como se fosse uma correção monetária pelo tempo de espera. Além disso, esse valor costuma variar com base na natureza do precatório (Municipal, Estadual ou Federal), se é um precatório alimentício ou normal, dentre outros fatores. É só no momento do recebimento que a empresa que comprou o precatório vai receber o retorno sobre o investimento.

BENEFÍCIOS/VANTAGENS

No caso, a opção de venda do precatório, mesmo com o deságio aplicado no fim do processo, pode representar um ótimo negócio. Vamos falar das principais vantagens que a venda de precatório pode lhe proporcionar:

• Dinheiro imediato
• Sair da fila de pagamento
• Tirar do papel projetos
• Pagar dívidas e se livrar das altas taxas de juros

Você já está passando ou já passou algum tempo esperando pelo julgamento do processo. Agora ainda vai ter que aguardar na fila de pagamento, esperando e planejando o uso desse dinheiro sabe-se lá quando.

O fato é que essa demora acaba gerando uma ansiedade enorme que pode ser evitada com a venda do precatório. Com a venda, ocorre a antecipação desse dinheiro de forma imediata para atender necessidades urgentes de quem é dono do precatório.

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